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AVCB proprietário ou Inquilino

por João Henrique de S. Oliveira, em 05.01.17

AVCB proprietário ou Inquilino

 

Uma dúvida frequente é de quem é a responsabilidade para implantação ou renovação de AVCB ou CLCB em edificação locada.

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 1257/2015 em seu artigo 23, a responsabilidade é solidária, ou seja, é tanto do responsável pelo uso (Locador) quanto do proprietário (Locatário).

 

"Artigo 23 - O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, estando sujeito às penalidades da legislação em vigor, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis."

 

No entanto, a lei do Inquilinato nº 8245/91 não faz menção específica sobre o caso, deixando por força do art. 54 livre convenção entre as partes.

Sugerimos ao locador e locatário que estipulem tal cláusula no contrato, evitando desgastes futuros, principalmente em caso de sinistro.

Para o locador, quanto mais regular estiver a edificação mais valorizada é, e portanto mais atrativa.

 

 

Na Prática do dia a dia

Na prática, o que observamos no mercado é que o futuro locatário se empolga com o ponto comercial e não faz nenhuma consulta preliminar da documentação da edificação.

Ao se estabelecer no local e já ter gastado uma fortuna com reformas, móveis, etc, chega um fiscal e exige Alvará de Funcionamento, AVCB, Laudos, etc, que por muitas das vezes inviabiliza totalmente o negócio.

 

Exemplo Prático:

Imagina que Pedro fechou contrato de locação de um galpão de 900m², fez as instalações de sua atividade que a princípio sua contabilidade não exigiu nenhum documento concernente a edificação, exceto iptu, por se tratar de uma atividade sem muitos riscos.

Ocorre que o galpão está com sua construção irregular e nunca possuiu AVCB e Alvará e o proprietário não está disposto a fazer nenhuma melhoria no local.

Certo dia, chega um fiscal do trabalho e exige um monte de itens documentais da empresa e da edificação.

AVCB-proprietário-ou-inquilino

 

Eis os problemas:

1º) Dificilmente você conseguirá obter o Alvará de Funcionamento em tempo hábil por se tratar de edificação irregular, exceto casos específicos conforme município;

 

2º) O AVCB estará atrelado a instalações estruturais e custosas como elaboração de Projeto Técnico, instalação de hidrantes, alarmes de incêndio, etc, que terá um gasto estimado de R$ 25.000,00 para uma área construída de 900m²(2017).

 

Por isso, a dica que dou é, antes de fechar contrato de locação, faça uma pesquisa de viabilidade.

 

 

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 19:41
editado por Assessoria Especializada a 15/2/19 às 15:04


2 comentários

De Daniel Folha a 13.06.2019 às 21:02

Boa tarde

Em caso de duas empresas na mesma edificação, tendo AVCB para uma delas, que é a responsável pela locação,se faz necessário o AVCB para a outra empresa?

De Assessoria Especializada a 13.06.2019 às 22:10

Daniel, o AVCB/CLCB é para edificação como um todo, não importando se haverá 2 ou mais atividades no local. No entanto deve ser observado a questão de risco de incêndio ou do uso. Ex.: Suponha que você está num prédio comercial em que os inquilinos possuem um risco baixo. Aí entra novo Inquilino com risco alto ou uma creche. Nesse caso deverá ser realizado atualização do AVCB/CLCB concernente ao risco mais elevado.

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