AVCB e CLCB

AVCB proprietário ou Inquilino

Uma dúvida frequente é de quem é a responsabilidade para implantação ou renovação de AVCB ou CLCB em edificação locada.

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 1257/2015 em seu artigo 23, a responsabilidade é solidária, ou seja, é tanto do responsável pelo uso (Locador) quanto do proprietário (Locatário).

"Artigo 23 - O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, estando sujeito às penalidades da legislação em vigor, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis."

No entanto, a lei do Inquilinato nº 8245/91 não faz menção específica sobre o caso, deixando por força do art. 54 livre convenção entre as partes.

Sugerimos ao locador e locatário que estipulem tal cláusula no contrato, evitando desgastes futuros, principalmente em caso de sinistro.

Para o locador, quanto mais regular estiver a edificação mais valorizada é, e portanto mais atrativa.

Na Prática do dia a dia

Na prática, o que observamos no mercado é que o futuro locatário se empolga com o ponto comercial e não faz nenhuma consulta preliminar da documentação da edificação.

Ao se estabelecer no local e já ter gastado uma fortuna com reformas, móveis, etc, chega um fiscal e exige Alvará de Funcionamento, AVCB, Laudos, etc, que por muitas das vezes inviabiliza totalmente o negócio.

Exemplo Prático:

Imagina que Pedro fechou contrato de locação de um galpão de 900m², fez as instalações de sua atividade que a princípio sua contabilidade não exigiu nenhum documento concernente a edificação, exceto iptu, por se tratar de uma atividade sem muitos riscos.

Ocorre que o galpão está com sua construção irregular e nunca possuiu AVCB e Alvará e o proprietário não está disposto a fazer nenhuma melhoria no local.

Certo dia, chega um fiscal do trabalho e exige um monte de itens documentais da empresa e da edificação.

Eis os problemas:

1º) Dificilmente você conseguirá obter o Alvará de Funcionamento em tempo hábil por se tratar de edificação irregular, exceto casos específicos conforme município;

2º) O AVCB estará atrelado a instalações estruturais e custosas como elaboração de Projeto Técnico, instalação de hidrantes, alarmes de incêndio, etc, que terá um gasto estimado de R$ 25.000,00 para uma área construída de 900m²(2017).

Por isso, a dica que dou é, antes de fechar contrato de locação, faça uma pesquisa de viabilidade.

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