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O que é Microempreendedor Individual

por João Henrique de S. Oliveira, em 05.01.17

O que é Microempreendedor Individual ?

 

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular.

 O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.  

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publicado às 17:55


AVCB Via fácil

por João Henrique de S. Oliveira, em 04.01.17

AVCB Via fácil

Emita seu AVCB pelo Via Fácil

O procedimento para emissão de AVCB ou CLCB no Estado de São Paulo é realizado pelo Corpo de Bombeiros por meio de seu portal eletrônico denominado Via Fácil.

avcb-clcb-sp-botão-red.png

 

Basta se cadastrar e realizar o pedido de vistoria. Mas não é tão fácil assim. Há necessidade de avaliar o enquadramento de sus edificação a fim de averiguar a necessidade de um responavável técnico (Engenheiro ou Arquiteto) acompanhar a solicitação.

via_facil_bombeiros.PNG

 


Confira os tipos de procedimentos extistentes e se você precisará de contratar profissional ou assessoria habilitada.

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publicado às 17:24
editado por Assessoria Especializada a 7/2/17 às 17:06


Laudo AVCB Preço

por João Henrique de S. Oliveira, em 04.01.17

Laudo AVCB Preço

 

Quanto custa emitir AVCB em São Paulo ?

O custo para emissão de AVCB ou CLCB em São Paulo dependerá das características da edificação. Caso seja uma edificação enquadrada em Projeto Técnico Simplificado o custo em média de mercado é de R$ 800,00 à R$ 1.200,00.

Caso seja uma edificação enquadrada em Projeto Técnico o custo médio de mercado é de R$ 1.600,00 à R$ 5.000,00 à depender do tamenho e risco de incêndio da edificação.

Caso queira saber o custo efetivo da emissão de seu AVCB ou CLCB, você poderá consultar diversas empresas de assessoria disponíveis no mercado.

As informações básicas para obter um orçamento é:

  • total da área construída;
  • total de pavimentos;
  • lotação da edificação(restaurantes, igrejas, etc);
  • se faz uso de gás;

 

laudo-avcb-preço.png

 

 

 

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publicado às 16:38
editado por Assessoria Especializada às 20:27


Como renovar ou implantar AVCB em Condomínios ?

por Assessoria Especializada, em 04.01.17

Como renovar ou implantar AVCB em Condomínio ?

 

A implantação ou renovação de AVCB para condomínios não é um bicho de sete cabeças e um absurdo como pensa o corpo diretivo de vários condomínios que já tive contato.

Ocorre que antigamente, quando se falava em AVCB nos condomínios, parecia algo distante e muito caro, embora sempre foi item obrigatório.

Ocorre que a legislação em São Paulo mudou, bem como a concorrência entre as empresas também aumentou.

A dica dada para os condomínios é que sempre que possível:

  • contrate empresa especializada no assunto a fim de evitar pessoalidade (demanda trabalhista);
  • proponha pagamento após emissão do AVCB
  • faça um pacote de contratação contendo todos os documentos necessários, a fim de reduzir custos;

avcb-condominios-documentos-necessarios

 

 

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publicado às 14:49

Preciso contratar Engenheiro ou Arquiteto para emitir AVCB ou CLCB ?

Dependerá das caracteríricas da edificação e atividade.

Caso seu estabelecimento esteja situado em uma edificação:

  • térrea (não assobradado);
  • com saída diretamente para rua ;
  • com área total construída de até 200m²;
  • sem utilização de gás ou qualquer líquido inflamável, ou perigoso.
  • com lotação até 200 pessoas;

A princípio você não precisará contratar um profissional habilitado Engenheiro ou Arquiteto ou empresa de Assesoria para emitir seu CLCB.

 

Basta você entrar no site do Corpo de Bombeiros e realizar o prenchimento do pedido.

avcb-sp

 

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publicado às 14:35


É possível obter AVCB ou CLCB grátis em São Paulo ?

por Assessoria Especializada, em 22.12.16

A resposta certa é: depende.

Preliminarmente, é plausivo destacar que, embora a nomenclatura AVCB é a comumente utilizada, há diferença entre AVCB e CLCB.

Veja aqui a diferença.

É possível emitir a certidão de CLCB totalmente isento de taxa de vistoria, e você não precisará contratar Engenheiro ou Arquiteto para emitir ART ou RRT em casos em que sua atividade esteja enquadrada, cumulativamente com nas seguintes características:

 

1º) Quanto ao enquadramento de atividade, deverá ser:

- Microempreendedor Individual ou,

- Entidade filantrófica (creches, asilos, clinicas assistenciais).

Nesse caso seu empreendimento estará apenas isento da taxa de emolumentos (Fepom) do Corpo de Bombeiros.

 

2º) Quanto às características da edificação:

A atividade deverá ser exercida numa edificação:

  • térrea (não assobradado);
  • com saída diretamente para rua ;
  • com área total construída de até 200m²;
  • sem utilização de gás ou qualquer líquido inflamável, ou perigoso.

 

Observe a figura abaixo Exemplo prático de enquadramento:

 

avcb-sp.jpg

 

José é microempreendedor e tem uma loja de sapato. Paulo é microemprendedor e é cabeleireiro.

Ambos estão estabecidos numa edificação com as características da figura do lado esquerdo. Caso sua empresa esteja enquadrada nas opções acima, você mesmo poderá entrar no site do Corpo de Bombeiros realizar o cadastro na opção Via Fácil e preencher o formulário e aguardar o deferimento.

 

avcb-clcb-sp-botão

 

Lembrando que não adianta você emitir a certidão por conta própria e não realizar as adequações necessárias em seu estabelecimento.

Caso isso aconteça, seu estabelecimento estará sujeito às penalidades do ordenamento e fiscalização.

E se eu não for enquadro em Microempreendedor Individual, tenho custos ?

 

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publicado às 01:55



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