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AVCB para clínicas

por João Henrique de S. Oliveira, em 05.01.17

AVCB PARA CLÍNICAS

 

O Decreto Estadual 56.819/2011 enquadra o AVCB para clínicas no grupo H Serviço de saúde e institucional , conforme o quadro abaixo.

AVCB-CLINICAS

Caso a edificação se enquadre em PTS-Projeto Técnico Simplificado, os subgrupos seguirá os seguintes procedimentos:

  • Já o Subgrupo enquadrado em H-2 e H-3 estarão enquadrados em PTS-AVCB e terão obrigatoriamente vistoria preliminar antes da emissão do certidão.

 

Veja aqui se sua edificação se enquadra em PTS

Veja se você mesmo consegue emitir seu AVCB sem contratar profissional

 

 

 

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publicado às 21:12


AVCB Escolas

por João Henrique de S. Oliveira, em 05.01.17

AVCB para Escolas

 

O Decreto Estadual 56.819/2011 enquadra o AVCB ou CLCB para escolas no grupo E, conforme o quadro abaixo.

 avcb-escolas

 Caso a edificação se enquadre em PTS-Projeto Técnico Simplificado, os subgrupos seguirá os seguintes procedimentos:

 

  • Já o Subgrupo enquadrado em E-5 e E-6 estarão enquadrados em PTS-AVCB e terão obrigatoriamente vistoria preliminar antes da emissão da certidão.

 

Caso tenha dúvidas mais específicas, consulte um de nossos especialista.

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publicado às 20:53


AVCB proprietário ou Inquilino

por João Henrique de S. Oliveira, em 05.01.17

AVCB proprietário ou Inquilino

 

Uma dúvida frequente é de quem é a responsabilidade para implantação ou renovação de AVCB ou CLCB em edificação locada.

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 1257/2015 em seu artigo 23, a responsabilidade é solidária, ou seja, é tanto do responsável pelo uso (Locador) quanto do proprietário (Locatário).

 

"Artigo 23 - O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso é obrigado a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, estando sujeito às penalidades da legislação em vigor, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis."

 

No entanto, a lei do Inquilinato nº 8245/91 não faz menção específica sobre o caso, deixando por força do art. 54 livre convenção entre as partes.

Sugerimos ao locador e locatário que estipulem tal cláusula no contrato, evitando desgastes futuros, principalmente em caso de sinistro.

Para o locador, quanto mais regular estiver a edificação mais valorizada é, e portanto mais atrativa.

 

 

Na Prática do dia a dia

Na prática, o que observamos no mercado é que o locador se empolga com o ponto comercial e não faz nenhuma consulta preliminar da documentação da edificação.

Ao se estabelecer no local e já ter gastado uma fortuna com reformas, móveis, etc, chega um fiscal e exige Alvará de Funcionamento, AVCB, Laudos, etc, que por muitas das vezes inviabiliza totalmente o negócio.

 

Exemplo Prático:

Imagina que Pedro fechou contrato de locação de um galpão de 900m², fez as instalações de sua atividade que a princípio sua contabilidade não exigiu nenhum documento concernente a edificação, exceto iptu, por se tratar de uma atividade sem muitos riscos.

Ocorre que o galpão está com sua construção irregular e nunca possuiu AVCB e Alvará e o proprietário não está disposto a fazer nenhuma melhoria no local.

Certo dia, chega um fiscal do trabalho e exige um monte de itens documentais da empresa e da edificação.

AVCB-proprietário-ou-inquilino

 

Eis os problemas:

1º) Dificilmente você conseguirá obter o Alvará de Funcionamento em tempo hábil por se tratar de edificação irregular, exceto casos específicos conforme município;

 

2º) O AVCB estará atrelado a instalações estruturais e custosas como elaboração de Projeto Técnico, instalação de hidrantes, alarmes de incêndio, etc, que terá um gasto estimado de R$ 50.000,00 para uma área de 900m².

 

Por isso, a dica que dou é, antes de fechar contrato de locação, faça uma pesquisa de viabilidade.

 

 

 

 

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publicado às 19:41


Legislação AVCB SP

por João Henrique de S. Oliveira, em 05.01.17

Legislação AVCB SP

 

Por força da Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública só pode atuar se houver lei que assim determine.

Ou seja, para o Corpo de Bombeiros atuar, seus agentes devem sempre observar a lei, e quando isso não ocorre estaremos diante de um abuso de autoridade ou falta de perícia para o cargo exercido.

 

A legislação que dá alicerce aos procedimentos administrativo para emissão de AVCB ou CLCB do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo são:

 

Artigo 144 § 5º da Constituição Federal.

"§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."


Artigo 142 da Constituição Estadual

"Artigo 142 - Ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil, tendo seu quadro próprio e funcionamento definidos na legislação prevista no § 2º do artigo anterior."

 

Lei Estadual nº 616/74
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo


Lei Estadual nº 684/75

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios sobre serviços de bombeiros


Decreto Estadual nº 55.660/2010

Institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado, e dá providências correlatas


As leis que tratam direto do assunto de AVCB e CLCB são:

 

Legislação-AVCB-SP

 

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publicado às 18:24


AVCB quem precisa

por João Henrique de S. Oliveira, em 05.01.17

AVCB quem precisa ?

 

O AVCB/CLCB em regra, é obrigatório para toda atividade exercida ou não em uma edificação.

A Instrução Técnica nº 42/2014 traz exceção para atividades exercidas em áreas não edificadas e atividades exercidas em residências.

 

IT 42/2014

7.15 O microempreendedor individual que exerça sua atividade econômica em área não edificada, tais como ambulantes, carrinhos de lanches em geral, barracas itinerantes e congêneres, não está sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros.
7.16 O microempreendedor individual que exerça sua atividade em residência unifamiliar não está sujeito à fiscalização do Corpo de Bombeiros.
7.17 As situações descritas nos itens 7.15 e 7.16 ficam dispensadas da regularização por meio de AVCB ou CLCB, porém, recomenda-se a adoção das medidas de segurança contidas no item 9.2.8 desta IT.”

 

É bom destacar quais as características de um microempreendedor. Pois, se você é microempreendedor e possui um estúdio na sua residência que gera fluxo de pessoas e possui mais de um colaborador mesmo que não registrado, você está burlando a lei, ou seja, você não é microempreendedor, portanto precisa de AVCB/CLCB.

 

Caso necessite de um orçamento para emissão de seu AVCB/CLCB, solicite aqui.

 

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publicado às 17:57


O que é Microempreendedor Individual

por João Henrique de S. Oliveira, em 05.01.17

O que é Microempreendedor Individual ?

 

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular.

 O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.  

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publicado às 17:55



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